Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
111/2016-T	2016-07-29	IS	Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral
39/2016-T	2016-07-28	IRC	Benefício fiscal. SGPS
748/2015-T	2016-07-27	IRS	Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE
5/2016-T	2016-07-27	IRC	Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI
26/2016-T	2016-07-26	IRS	Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art. 59.º do CPPT; tempestividade; requisitos para a apreciação do pedido de revisão oficiosa; venire contra factum proprium; juros indemnizatórios
63/2016-T	2016-07-25	IMT	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral
63/2016-T	2016-07-25	IS	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral
51/2016-T	2016-07-25	IRC	Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3 alínea a) e n.º 7 na redacção de 2010 – actual artigo 88.º n.º 7 do CIRC). Presunção (artigo 350.º n.º 2 do CC e artigo 73.º da LGT)
468/2015-T	2016-07-25	IS	Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto
435/2015-T	2016-07-22	IMT	Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro