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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
179/2016-T 2016-10-31 IVA SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução
161/2016-T 2016-10-31 IVA Estabelecimentos de saúde – Renúncia a isenção
146/2016-T 2016-10-31 IRS Enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho
87/2016-T 2016-10-29 IRC Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC)
77/2016-T 2016-10-28 IRC Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável
300/2016-T 2016-10-28 IS Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical
132/2016-T 2016-10-28 IMT Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade
131/2016-T 2016-10-28 IMT Artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
118/2016T 2016-10-28 IS Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação
372/2016-T 2016-10-27 IS Desistência da Instância