Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
122/2016-T	2016-11-04	IRC	Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal
103/2016-T	2016-11-04	IRS	Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos
339/2016-T	2016-11-03	IS	Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente
292/2016-T	2016-11-03	IS	Isenção. Juros de mora. Crédito à habitação
215/2016-T	2016-11-03	IS	Verba 28 TGIS – terrenos para construção competência do tribunal arbitral
774/2015-T	2016-11-02	IRC	Tributações autónomas; pagamento especial por conta
312/2016-T	2016-11-02	IS	Verba 28.1 da TGIS
269/2016-T	2016-11-02	IMT	Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro
269/2016-T	2016-11-02	IS	Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro
262/2016-T	2016-11-02	IS	Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente