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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
687/2016-T 2016-11-08 IRC Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
355/2016-T 2016-11-08 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente
283/2016-T 2016-11-08 IMT Artigo 270º, 2 CIRE; competência do tribunal arbitral
171/2016-T 2016-11-08 IRS Sociedade de advogados – Regime de transparência fiscal
213/2016-T 2016-11-07 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
137/2016-T 2016-11-07 IMT Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
136/2016-T 2016-11-07 IS Caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE
361/2016-T 2016-11-04 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
356/2016-T 2016-11-04 IS Verba n.º 28 da TGIS
253/2016-T 2016-11-04 IS Verba 28.º da TGIS – Terrenos para construção