Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
143/2016-T	2016-11-15	IVA	Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções
94/2016-T	2016-11-14	IS	Artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista
230/2016-T	2016-11-14	IRS	Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS
221/2016-T	2016-11-14	IRS	Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos
328/2016-T	2016-11-13	IS	Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
431/2016-T	2016-11-11	IS	Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical
228/2016-T	2016-11-11	IS	Verba 28.1 da TGIS
380/2016-T	2016-11-10	IS	Verba 28.1 da TGIS
225/2016-T	2016-11-10	IRC	Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação
376/2016-T	2016-11-09	IS	Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente