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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
261/2016-T 2016-11-18 IRS Presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido
180/2016-T 2016-11-18 IMI Bens de domínio público
64/2016-T 2016-11-16 IMT Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
64/2016-T 2016-11-16 IS Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
287/2016-T 2016-11-16 IS Valor de ações não cotadas
313/2016-T 2016-11-15 IRC Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade
301/2016-T 2016-11-15 IS Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical
279/2016-T 2016-11-15 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
153/2016-T 2016-11-15 IVA Revogação do Ato; Juros indemnizatórios
152/2016-T 2016-11-15 IVA Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso