Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
127/2016-T	2016-11-22	IS	FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal
106/2016-T	2016-11-22	IS	Verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE
387/2016-T	2016-11-21	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional
331/2016-T	2016-11-21	IMT	Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH
331/2016-T	2016-11-21	IS	Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH
307/2016-T	2016-11-21	IRC	Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal
259/2016-T	2016-11-21	IMT	Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE
264/2016-T	2016-11-20	IRC	Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros
174/2016-T	2016-11-19	IRC	Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal
391/2016-T	2016-11-18	IS	Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção