Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
88/2016-T	2016-10-21	IRC	Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC
74/2016-T	2016-10-21	IMT	Benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE – interpretação
2/2016-T	2016-10-21	IS	Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário
197/2016-T	2016-10-21	IVA	Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável
134/2016-T	2016-10-20	IS	Divisões de prédio urbano em propriedade vertical total
157/2016-T	2016-10-19	IS	Verba 17.1.4 da TGIS – Empréstimos a terceiros
720/2015-T	2016-10-18	IMT	Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH
720/2015-T	2016-10-18	IS	Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH
598/2015-T	2016-10-18	IRC	IRC de 2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6)
286/2016-T	2016-10-17	IMT	Isenção prevista no n.º 2 do artigo 270.º, do CIRE; competência do tribunal