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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
130/2016-T 2016-10-17 IS Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção
129/2016-T 2016-10-16 IRC Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho
89/2016-T 2016-10-14 IRC Artigo 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor
71/2016-T 2016-10-14 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
231/2016-T 2016-10-13 IMT Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
231/2016-T 2016-10-13 IS Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
162/2016-T 2016-10-13 IMT Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
58/2016-T 2016-10-12 IVA Regularização
327/2016-T 2016-10-12 IS Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS
107/2016-T 2016-10-12 IRS Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS