Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
28/2016-T	2016-10-11	IRS	IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS – Lei nº 15/2010 de 26 de julho – Falta de fundamentação do ato de liquidação, violação do direito de audição, ilegalidade do ato de liquidação e do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa, violação da proibição de retroatividade da lei fiscal e violação da proteção da confiança – Falta de cumprimento do art. 59.º do CPPT, intempestividade do pedido de revisão oficiosa, inexistência de erro imputável aos serviços, e abuso de direito
227/2016-T	2016-10-11	IS	Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
99/2016-T	2016-10-10	IMT	Falta de fundamentação
46/2016-T	2016-10-10	IS	Terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios
303/2016-T	2016-10-10	IS	Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
169/2016-T	2016-10-10	IVA	Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados
138/2016-T	2016-10-10	IMT	Isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE
115/2016-T	2016-10-10	IS	Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo
704/2015-T	2016-10-08	IRC	Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas
625/2015-T	2016-10-08	IRC	Caducidade do direito à liquidação / Notificação pessoal