Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
148/2016-T	2016-10-03	IRC	Tributações autónomas; Princípio da boa-fé
638/2015-T	2016-10-02	IRC	Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC
214/2016-T	2016-10-01	IS	Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical
782/2015-T	2016-09-30	IVA	Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial
605/2015-T	2016-09-30	IRS	Mais-valias; provenientes da alienação de ações
50/2016-T	2016-09-30	IRC	Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma
178/2016-T	2016-09-30	IVA	Direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto
117/2016-T	2016-09-30	IS	Verba 28 da TGIS – Terreno para construção
110/2016-T	2016-09-30	IS	Verba 28. 1 da TGIS
40/2016-T	2016-09-29	IRC	Despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA