Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
40/2016-T	2016-09-29	IVA	Despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA
81/2016-T	2016-09-28	IMT	Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE / Competência do Tribunal Arbitral / acto tributário
270/2016-T	2016-09-28	IS	Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção
18/2016-T	2016-09-28	IRC	Artigoº 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação
16/2016-T	2016-09-28	IVA	Exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade económica; Despesas gerais; Custos de acionista
139/2016-T	2016-09-28	IS	Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE
754/2015-T	2016-09-27	IS	Prédio urbano em propriedade vertical total; verba 28.1 da TGIS; revisão oficiosa; competência do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação
69/2016-T	2016-09-26	IRC	Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral
649/2015-T	2016-09-26	IMT	Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência
649/2015-T	2016-09-26	IS	Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência