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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
382/2016-T	2016-12-13	IMT	Impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 1 alínea c) e nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)
229/2016-T	2016-12-13	IMT	Isenção – Artigo 270.º CIRE
168/2016-T	2016-12-13	IRC	Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida
386/2016-T	2016-12-12	IS	Verba 28 da TGIS
191/2016-T	2016-12-12	IRC	Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
438/2016-T	2016-12-11	IS	Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS
403/2016-T	2016-12-09	IS	Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
399/2016-T	2016-12-09	IS	Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
222/2016-T	2016-12-09	IRS	Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011
199/2016-T	2016-12-09	IRC	Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova