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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
232/2016-T 2016-12-23 IMT FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal
232/2016-T 2016-12-23 IS FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal
288/2016-T 2016-12-21 IMT Fundos de Investimento Imobiliário
288/2016-T 2016-12-21 IMI Fundos de Investimento Imobiliário
305/2016-T 2016-12-20 IS Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo
471/2016-T 2016-12-19 IS Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical
241/2016-T 2016-12-19 IMT FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal
241/2016-T 2016-12-19 IS FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal
209/2016-T 2016-12-16 IRC Artigo 23.º Custos fiscais – Encargos com juros
498/2016-T 2016-12-15 IS Verba 28.1 da TGIS