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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
511/2016-T 2016-12-28 IMT Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE
464/2016-T 2016-12-28 IS Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS
406/2016-T 2016-12-28 IS Propriedade vertical – Verba 28 da TGIS
258/2016-T 2016-12-28 IS Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012
485/2016-T 2016-12-26 IS Verba 28.1 da TGIS
359/2016-T 2016-12-26 IS Verba 28.1. da TGIS – Terreno para construção
306/2016-T 2016-12-26 IRS Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa; Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Artigo 43º-3 do CIRS
367/2016-T 2016-12-23 IMT Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE
354/2016-T 2016-12-23 IVA Emissão de faturas
234/2016-T 2016-12-23 IRC Artigo 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos