Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
192/2016-T	2016-12-05	IS	Legalidade do procedimento de inspeção
439/2016-T	2016-12-02	IS	Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente
284/2016-T	2016-12-02	IRC	Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
224/2016-T	2016-12-02	IMT	Isenção ; artigo 270.º CIRE
447/2016-T	2016-11-30	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
383/2016-T	2016-11-30	IS	Verba n.º 28.1. da TGIS – Propriedade Vertical
357/2016-T	2016-11-30	IS	Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Inimpugnabilidade autónoma de prestações
343/2016-T	2016-11-30	IS	Propriedade Vertical – Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
25/2016-T	2016-11-30	IRS	Mais-valias – Aplicação da lei no tempo
183/2016-T	2016-11-30	IRS	Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT