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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
75/2016-T 2016-12-07 IRC Transferências transfronteiriças. Preços de transferência
433/2016-T 2016-12-07 IS Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total
379/2016-T 2016-12-07 IMI Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF
299/2016-T 2016-12-07 IVA Direito à dedução das SGPS
189/2016-T 2016-12-07 IS Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical
170/2016-T 2016-12-07 IVA Empreendimentos turísticos
401/2016-T 2016-12-06 IS Verba 28.1, da TGIS – Propriedade Vertical
341/2016-T 2016-12-06 IRC Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais
3/2014-T 2016-12-06 IVA Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE
196/2016-T 2016-12-05 IS Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção