Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
419/2016-T	2017-01-26	IMT	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
273/2016-T	2017-01-26	IRC	Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto
272/2016-T	2017-01-25	IS	Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente
476/2016-T	2017-01-24	IS	Verba 28.1 da TGIS
347/2016-T	2017-01-24	IRC	Gastos; Sociedade desportiva; Preços de transferência; Aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; Aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol; Mais-valias
277/2016-T	2017-01-24	IRC	Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida
432/2016-T	2017-01-23	IRC	Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa
366/2016-T	2017-01-23	IS	Verba 28.1 da Tabela Geral do IS
141/2016-T	2017-01-23	IVA	Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde
542/2016-T	2017-01-20	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção