Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
319/2016-T	2017-01-16	IS	Divisão de coisa comum
309/2016-T	2017-01-16	IRC	Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos
212/2016-T	2017-01-16	IRS	Competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
198/2016-T	2017-01-16	IRC	Tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial
276/2016-T	2017-01-14	IRS	Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum
255/2016-T	2017-01-13	IS	Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total
479/2016-T	2017-01-12	IS	Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção
350/2016-T	2017-01-12	IMT	Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE
124/2016-T	2017-01-12	IRC	Depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores
517/2016-T	2017-01-11	IMT	Isenção; revogação de benefício fiscal