Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
459/2016-T	2017-02-10	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015
166/2016-T	2017-02-10	IMT	Cisão; sócio único; aquisição 75% capital social – Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT
274/2016-T	2017-02-09	IVA	Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação
525/2016-T	2017-02-08	IMT	Compra de prédio para revenda. Isenção
417/2016-T	2017-02-08	IS	Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
526/2016-T	2017-02-07	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012
494/2016-T	2017-02-07	IRC	Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação
453/2016-T	2017-02-07	IS	Artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal
342/2016-T	2017-02-07	IVA	Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; caducidade do direito à liquidação
549/2016-T	2017-02-06	IVA	Despesas em recursos comuns – Exercício do direito à dedução