Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
536/2016-T	2017-02-20	IRC	Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE
397/2016-T	2017-02-20	IS	Verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical; juros indemnizatórios
475/2016-T	2017-02-17	IMI	Isenção de IMI – Incompetência material
427/2016-T	2017-02-17	IS	Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública
323/2016-T	2017-02-17	IVA	Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA
410/2016-T	2017-02-16	IVA	Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens
364/2015-T	2017-02-16	IVA	Reenvio prejudicial, isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI; conformidade com o Direito Europeu; artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112
360/2016-T	2017-02-16	IRC	Sifide; Tributações autónomas
239/2016-T	2017-02-16	IRC	Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida
514/2016-T	2017-02-15	IMT	Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular