Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
490/2016-T	2017-02-15	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015
436/2016-T	2017-02-15	IS	Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade total
254/2016-T	2017-02-15	IS	Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria
611/2016-T	2017-02-14	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
617/2016-T	2017-02-13	IS	FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
617/2016-T	2017-02-13	IMT	FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
369/2016-T	2017-02-13	IS	Isenção; artigo 269.º do CIRE
365/2016-T	2017-02-13	IS	Partes de prédio suscetíveis de utilização independente – Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo
100/2016-T	2017-02-13	IRC	Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva
522/2016-T	2017-02-10	IS	Artigo 269.º, alínea e), do CIRE