Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
615/2016-T	2017-02-23	IMT	Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
595/2016-T	2017-02-23	IMT	Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis
443/2016-T	2017-02-23	IRC	Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI
420/2016-T	2017-02-23	IRC	Valor de transmissão de imóvel
555/2016-T	2017-02-22	IS	Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012
519/2016-T	2017-02-21	IMT	Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
481/2016-T	2017-02-21	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
322/2016-T	2017-02-21	IS	Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação
559/2016-T	2017-02-20	IS	Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
559/2016-T	2017-02-20	IMT	Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro