Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
690/2023-T	2024-03-26	IRC	Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE
552/2023-T	2024-03-26	IRS	Tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas
512/2023-T	2024-03-26	IRS	Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”
474/2023-T	2024-03-26	IVA	Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA
33/2023-T	2024-03-26	IRS	Rendimentos da actividade de encenação cénica \| enquadramento na actividade autoral \| aplicação do artigo 58º do EBF
189/2023-T	2024-03-26	IRC	Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas
165/2023-T	2024-03-26	IRS	Exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva
742/2023-T	2024-03-25	IRS	Natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova
357/2023-T	2024-03-25	IS	Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira
336/2023-T	2024-03-25	IMI	AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024