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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
824/2023-T 2024-04-03 IRS Inutilidade Superveniente da Lide
591/2023-T 2024-04-03 IRS Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal Arbitral
575/2023-T 2024-04-03 IRC Tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento
214/2023-T 2024-04-03 IS Ónus da Prova 
708/2023-T 2024-04-02 IRS Mais – Valias
561/2023-T 2024-04-02 IRS Retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova
419/2023-T 2024-04-02 IRS Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos
196/2023-T 2024-04-02 IVA Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA
592/2023-T 2024-04-01 IRS Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT)
544/2023-T 2024-04-01 IRS Residente não habitual (RNH)