Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
203/2023-T	2024-04-01	IRC	Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
779/2023-T	2024-03-31	IMT	Aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori
500/2023-T	2024-03-31	IRS	IRS de 2018 – Clausula Geral Antiabuso: prova; elemento intencional e elemento normativo
885/2023-T	2024-03-29	IVA	Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade
840/2023-T	2024-03-28	IRC	Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia
646/2023-T	2024-03-28	IVA	Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
59/2023-T	2024-03-28	IS	Utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova
268/2023-T	2024-03-28	IRC	Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade
551/2023-T	2024-03-27	IRS	Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição
739/2023-T	2024-03-26	IRS	Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal