Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
188/2023-T	2024-04-10	IRC	As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça
563/2023-T	2024-04-09	IRC	Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento
606/2023-T	2024-04-08	IRC	Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade
341/2023-T	2024-04-08	IVA	Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato
843/2023-T	2024-04-05	IRC	Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do despacho de alteração do âmbito da inspeção; Caducidade do direito à liquidação
743/2022-T	2024-04-05	IS	SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência
671/2023-T	2024-04-05	IRS	Intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral
912/2023-T	2024-04-04	IRS	Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância
541/2023-T	2024-04-04	IRC	IFRS 16 – depreciação de activos sob direito de uso
229/2023-T	2024-04-04	IRC	Derrama estadual. Derrama regional. RETGS