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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
587/2016-T 2017-04-09 IRC Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI)
384/2016-T 2017-04-09 IS Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) – Terreno para construção
480/2016-T 2017-04-08 IRC Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros
706/2016-T 2017-04-07 IMT Acto revogado – Inutilidade da lide
697/2016-T 2017-04-06 IS Propriedade Total; Verba 28.1 TGIS
628/2016-T 2017-04-06 IRC Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade
612/2016-T 2017-04-06 IRC Tributações autónomas – artigo 90.º do CIRC – pagamento especial por conta (PEC) – dedutibilidade
523/2016-T 2017-04-06 IS Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular
512/2016-T 2017-04-06 IMT Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE – Insolvência de pessoa singular
470/2016-T 2017-04-06 IS Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção