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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
346/2016-T 2017-04-06 IRC Aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte
240/2016-T 2017-04-06 IVA Renúncia Isenção; Construção; Permilagem
553/2016-T 2017-04-05 IRC Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos
491/2016-T 2017-04-05 IRC Fusão Invertida – Custos de Financiamento – Artigo 23º do CIRC
454/2016-T 2017-04-05 IS Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015
247/2016-T 2017-04-05 IS Terreno para construção
582/2016-T 2017-04-04 IRC Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos
550/2016-T 2017-04-04 IRS Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC
630/2016-T 2017-04-03 IRC Benefícios Fiscais (SIFIDE) – Tributações autónomas
547/2016-T 2017-04-03 IRS União de facto; domicílio fiscal