Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
764/2016-T	2017-05-15	IS	Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS
723/2016-T	2017-05-15	IRS	Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS
325/2016-T	2017-05-15	IRS	(In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC – Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos – Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação
325/2016-T	2017-05-15	IVA	IVA/2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC – Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos – Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação
632/2016-T	2017-05-14	IS	Verba 28.1 da TGIS – Inimpugnabilidade autónoma de prestações
674/2016-T	2017-05-12	IMT	Aquisição em insolvência
591/2016-T	2017-05-12	IS	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
591/2016-T	2017-05-12	IMT	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
568/2016-T	2017-05-12	IS	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
568/2016-T	2017-05-12	IMT	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)