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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
607/2016-T 2017-05-19 IVA Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA
560/2016-T 2017-05-19 IRC Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º CIRC
537/2016-T 2017-05-19 IRC Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º CIRC
521/2016-T 2017-05-18 IMT Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência
683/2016-T 2017-05-17 IS Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH
683/2016-T 2017-05-17 IMT Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH
510/2016-T 2017-05-17 IRS União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide
768/2016-T 2017-05-16 IS Terrenos para construção – Verba 28.º da TGIS
49/2017-T 2017-05-16 IS Imposto do Selo
49/2017-T 2017-05-16 IMT IMT e IS