Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
688/2016-T	2017-05-22	IMT	Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância
648/2014-T	2017-05-22	IMT	Benefícios Fiscais – Empreendimentos turísticos – art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
387/2014-T	2017-05-22	IS	Verba 28.1 da TGIS – Imóvel em propriedade total – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
32/2017-T	2017-05-22	IS	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
32/2017-T	2017-05-22	IMT	Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) – Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
29/2017-T	2017-05-22	IMT	IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide
26/2017-T	2017-05-22	IMT	Inutilidade superveniente da lide
27/2017-T	2017-05-21	IMT	Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida
684/2016-T	2017-05-19	IRC	Dedutibilidade de custos – Preços de transferência – Pagamento Especial por Conta
633/2016-T	2017-05-19	IS	Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão