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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
12/2017-T 2017-06-01 IMT Benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
708/2016-T 2017-05-31 IS Verba n.º 28 da TGIS
661/2016-T 2017-05-31 IVA Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas
605/2016-T 2017-05-31 IRC Tributações autónomas – SIFIDE
762/2016-T 2017-05-30 IMT Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
722/2016-T 2017-05-30 IMI VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais
563/2016-T 2017-05-30 IMI Imposto Municipal sobre Imóveis
562/2016-T 2017-05-30 IS Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção
543/2016-T 2017-05-30 IS Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical
353/2016-T 2017-05-30 IRC Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF