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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
621/2016-T 2017-06-23 IRC Liquidação oficiosa – Estabelecimento estável – Prova do exercício de actividade
362/2016-T 2017-06-23 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral
34/2017-T 2017-06-23 IS Artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12
34/2017-T 2017-06-23 IMT Artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12
33/2017-T 2017-06-23 IS Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro
33/2017-T 2017-06-23 IMT Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro
634/2016-T 2017-06-22 IRC Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa
105/2017-T 2017-06-21 IS FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro
105/2017-T 2017-06-21 IMT FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro
709/2016-T 2017-06-20 IVA Sistema VIES