Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 682/2016-T | 2017-06-28 | IVA | Competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
| 59/2017-T | 2017-06-28 | IRC | Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE |
| 508/2016-T | 2017-06-28 | IRC | Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC |
| 502/2016-T | 2017-06-28 | IS | Divisões de prédio em propriedade total |
| 541/2016-T | 2017-06-27 | IS | Terrenos para construção |
| 469/2016-T | 2017-06-27 | IS | Divisões de prédio em propriedade total |
| 42/2017-T | 2017-06-27 | IRS | Cat. F; Despesas dedutíveis |
| 93/2017-T | 2017-06-26 | IS | Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas |
| 734/2016-T | 2017-06-26 | IRC | Locação Operacional |
| 677/2016-T | 2017-06-26 | IMT | Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário |