Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
17/2017-T	2017-07-03	IS	Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular
749/2016-T	2017-06-30	IRC	Tributações autónomas – Dedução dos PEC – Lei interpretativa
729/2016-T	2017-06-30	IRC	Fusão invertida – Custos de financiamento – Artigo 23.º do CIRC
620/2016-T	2017-06-30	IS	Isenção – artigo 6.º alínea d) do CIS
616/2016-T	2017-06-30	IS	Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
616/2016-T	2017-06-30	IMT	Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
531/2016-T	2017-06-30	IS	Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo
39/2017-T	2017-06-30	IRC	Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017
639/2016-T	2017-06-29	IRC	Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial
63/2017-T	2017-06-29	IS	Verba 28.1 da TGIS