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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
496/2016-T 2017-07-06 IRC Artigo 88º do CIRC – Não aceitação como gasto e tributação autónoma
167/2017-T 2017-07-06 IS Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
138/2017-T 2017-07-06 IS Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios
89/2017-T 2017-07-05 IRS Mais-valias não residentes
46/2017-T 2017-07-05 IMI Isenção (artigo 44.º, alínea n) do EBF); património mundial
78/2017-T 2017-07-04 IRC Derrama Estadual
644/2016-T 2017-07-04 IS Verba 28.1 TGIS – terreno para construção
505/2016-T 2017-07-04 IRC PEC – Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa
19/2017-T 2017-07-04 IVA Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA
717/2016-T 2017-07-03 IRC Tributação autónoma – Menos-valias – Imparidades