Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
702/2016-T	2017-07-20	IMT	Regime tributário dos FIIAH – norma transitória
662/2016-T	2017-07-20	IRC	Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
609/2016-T	2017-07-20	IRS	Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova
671/2016-T	2017-07-19	IRC	Competência material do tribunal arbitral – pedido de revisão oficiosa
704/2016-T	2017-07-18	IRC	Tributações autónomas – dedução dos PEC’s – Lei interpretativa
43/2017-T	2017-07-18	IRC	Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS – Dever de fundamentação
82/2017-T	2017-07-17	IS	Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS
48/2017-T	2017-07-17	IS	Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
48/2017-T	2017-07-17	IMT	Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
24/2017-T	2017-07-17	IMT	270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral