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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
40/2017-T 2017-07-28 IRS Regime simplificado – Contribuições Protecção Social
3/2017-T 2017-07-28 IRS Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados
213/2017-T 2017-07-28 IS Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
21/2017-T 2017-07-28 IRS Mais-Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal
141/2017-T 2017-07-28 IRS Regime simplificado de tributação – Coeficiente de determinação do rendimento tributável
187/2017-T 2017-07-27 IS Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção
130/2017-T 2017-07-27 IS Verba 28.1 da TGIS – Afetação habitacional – Terrenos para construção – Redução do objeto – Liquidação respeitante a 2015
125/2017-T 2017-07-27 IS Inutilidade superveniente da lide
128/2017-T 2017-07-26 IRC Acção inspectiva – Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo – Artigo 63º nº 4 da LGT
45/2017-T 2017-07-25 IRC Dedução de Despesas de manutenção e conservação