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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
66/2017-T 2017-09-11 IRC Tributações autónomas – SIFIDE e PEC
44/2017-T 2017-09-11 IRS Não residente – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção
44/2017-T 2017-09-11 IRC Não residente – IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção
197/2017-T 2017-09-11 IRS Atestado médico de incapacidade multiuso – Artigo 87.º – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º da LGT
189/2017-T 2017-09-11 IS Terrenos para construção – Verba 28.º da TGIS
110/2017-T 2017-09-11 IRC Gastos /Fusão Inversa
84/2017-T 2017-09-08 IRC Prestações suplementares – capital próprio – dedutibilidade de gastos
77/2017-T 2017-09-08 IS Verba 28.1 da TGIS
748/2016-T 2017-09-08 IRC CFEI – Despesas elegíveis – Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento
83/2017-T 2017-09-07 IRC Tributações Autónomas – CFEI e RFAI