Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 144/2017-T | 2017-09-07 | IS | Terrenos para construção – Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida |
| 115/2017-T | 2017-09-07 | IRC | Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros |
| 727/2016-T | 2017-09-05 | IRC | Dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes de capital (artigo 23.º, n.º 5 do CIRC) – segunda liquidação adicional – audição prévia |
| 25/2017-T | 2017-09-05 | IMT | Inutilidade superveniente da lide – repartição das custas |
| 196/2017-T | 2017-09-04 | IRS | Rendimentos Profissionais |
| 10/2017-T | 2017-09-03 | IRC | Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma |
| 9/2017-T | 2017-08-30 | IS | Fundo de Pensões; Comissões de Gestão |
| 37/2017-T | 2017-08-30 | IMI | Inscrição matricial – Incompetência material |
| 750/2016-T | 2017-08-28 | IMT | Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide |
| 30/2017-T | 2017-08-28 | IMT | Revogação do Ato – Juros indemnizatórios |