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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
35/2017-T 2017-09-15 IMT Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE – Inutilidade Superveniente da Lide – Juros Indemnizatórios
14/2017-T 2017-09-15 IS Aquisição de imóvel em processo de insolvência
649/2016-T 2017-09-14 IRC Tributações autónomas – Empresarialidade – Presunção
176/2017-T 2017-09-14 IRS Mais-Valias – Venda de Quinhão Hereditário
129/2017-T 2017-09-14 IS Propriedade total – Verba 28.1 TGIS
52/2017-T 2017-09-12 IS Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
52/2017-T 2017-09-12 IMT Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
180/2017-T 2017-09-12 IRC Benefício Fiscal – CFEI
165/2017-T 2017-09-12 IRS Mais-valias mobiliárias
744/2016-T 2017-09-11 IRC Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios