Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
120/2017-T	2017-10-06	IRC	Fusão invertida – Custos de financiamento – Artigo 23.º do CIRC
96/2017-T	2017-10-04	IMI	Liquidação – Regime de salvaguarda de prédios urbanos arrendados (art.º 15º-N, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)
152/2017-T	2017-10-02	IS	Verba n.º 28 da TGIS / Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
102/2017-T	2017-10-02	IRS	Liquidação – Unidos de facto
685/2016-T	2017-09-30	IRC	Art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE – dupla tributação económica de dividendos – Acordo Euromediterrânico
194/2017-T	2017-09-30	IRC	Duplicação de colecta
85/2017-T	2017-09-29	IVA	Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso – Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA)
746/2016-T	2017-09-29	IS	Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical
65/2017-T	2017-09-29	IRC	Dedução à coleta dos PEC e SIFIDE
151/2017-T	2017-09-29	IS	Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção