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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
334/2017-T 2017-10-24 IMT Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT – Prédio urbano – Ruínas
233/2017-T 2017-10-24 IRC Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça
62/2017-T 2017-10-23 IRC Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo
355/2017-T 2017-10-23 IMI Falta de Fundamentação
234/2017-T 2017-10-23 IRS Mais-Valias
204/2017-T 2017-10-20 IMI Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF
143/2017-T 2017-10-20 IRS União de facto – identidade de domicílio fiscal – artigo 14º do Código do IRS
126/2017-T 2017-10-19 IRS Indemnização – Antiguidade
99/2017-T 2017-10-18 IRC Tributações Autónomas – SIFIDE
73/2017-T 2017-10-17 IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Retenção na Fonte