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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
263/2017-T 2017-11-03 IRC RFAI – direito à dedução
248/2017-T 2017-11-03 IRS Duplicação de colecta
330/2017-T 2017-11-02 IRS Reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS
438/2017-T 2017-10-31 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical
400/2017-T 2017-10-31 IVA Direito à dedução
350/2017-T 2017-10-31 IS Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical ou total
253/2017-T 2017-10-31 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
154/2017-T 2017-10-31 IVA Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial
133/2017-T 2017-10-31 IRC Indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)
332/2017-T 2017-10-30 IMT Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço