Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
268/2017-T	2017-11-09	IS	Usucapião
243/2017-T	2017-11-08	IRS	Directiva da Poupança – Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo – Duplicação de colecta
170/2017-T	2017-11-08	IVA	Incidência – Indemnização – Artigo 16º, nº 6 do CIVA
222/2017-T	2017-11-07	IRC	IRC/2012 e 2013 – SGPS – Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade – Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares
163/2017-T	2017-11-07	IRC	Tributação autónoma – Indemnização por cessação de funções de administrador
92/2017-T	2017-11-06	IS	Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE
36/2017-T	2017-11-06	IRS	Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
216/2017-T	2017-11-06	IRC	Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI
161/2017-T	2017-11-06	IVA	Entidade sem fins lucrativos – Concorrência efectiva
411/2017-T	2017-11-03	IS	Terrenos para construção – Verba 28.º da TGIS