Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
284/2017-T	2017-11-20	IRC	Art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos – art.º 18.º Periodização do lucro tributável – art.º 41.º Créditos incobráveis
261/2017-T	2017-11-20	IS	Verba 28.1, da TGIS – Propriedade Vertical
252/2017-T	2017-11-20	IVA	Caducidade do direito de dedução
235/2017-T	2017-11-20	IRS	Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística
106/2017-T	2017-11-18	IRS	Mais-Valias – Valor de aquisição por permuta
56/2017-T	2017-11-17	IRC	Gastos de exercícios anteriores – Tributação Autónoma – RETGS
417/2017-T	2017-11-17	IMI	Classificação dos prédios
348/2017-T	2017-11-17	IMT	Partilha de bens comuns do casal – Renúncia a tornas
158/2017-T	2017-11-17	IRS	Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral
654/2016-T	2017-11-15	IS	Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro