Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
654/2016-T	2017-11-15	IMT	Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
381/2017-T	2017-11-14	IRC	Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade – Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de revisão oficiosa – Recurso Hierárquico
182/2017-T	2017-11-14	IRS	Caducidade do direito de liquidação – Omissão na escrita
181/2017-T	2017-11-14	IRS	Princípio do Inquisitório – Ónus da prova – Directiva Poupança – Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
162/2017-T	2017-11-14	IRS	Cláusula Geral antiabuso
121/2017-T	2017-11-14	IS	Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical
148/2017-T	2017-11-13	IMI	Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas
386/2017-T	2017-11-10	IS	Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide
339/2017-T	2017-11-10	IVA	Isenção – distorção da concorrência – falta de fundamentação
303/2017-T	2017-11-10	IS	Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões