Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
68/2017-T	2018-01-05	IRC	Direito de audiência nos atos de segundo grau – regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF)
310/2017-T	2018-01-05	IRC	Dedução de gastos – Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade
301/2017-T	2018-01-05	IS	Inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios
227/2017-T	2018-01-05	IRS	Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade
459/2017-T	2018-01-04	IS	Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical
273/2017-T	2018-01-03	IRS	Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística
270/2017-T	2018-01-03	IRS	Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística
168/2017-T	2018-01-02	IRC	Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
336/2016-T	2017-12-29	IRS	Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei
264/2017-T	2017-12-27	IRS	Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel