Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
440/2017-T	2018-01-15	IMT	Fundos de Investimento Imobiliários – isenção
317/2017-T	2018-01-15	IVA	Direito à dedução em IVA – imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado – Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental
305/2017-T	2018-01-13	IS	Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção
155/2017-T	2018-01-12	IRC	Aplicação do justo valor
370/2017-T	2018-01-10	IS	Verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical ou total
340/2017-T	2018-01-10	IRC	Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir – Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral – Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro – Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal – Juros compensatórios: anulação
449/2017-T	2018-01-09	IVA	Direito à dedução – Custos gerais
311/2017-T	2018-01-09	IVA	Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro – Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto – Método de afetação real – Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA
156/2017-T	2018-01-09	IRS	Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
345/2017-T	2018-01-08	IS	Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical